Blog do DesProf.Peixoto

Por Celso Lungaretti A ssim como uma juíza de 1ª instância do DF tentou alterar o que o Supremo Tribunal Federal e o presidente da República decidiram com relação ao escritor Cesare Battisti, recebendo um enfático puxão de orelhas de autoridade judiciária superior, agora é a vez de um juiz substituto da 1ª instância do RJ querer, com uma penada, anular todo o entendimento dos povos civilizados e do Estado brasileiro sobre o direito de resistência à tirania. Carlos Lamarca e quaisquer outros que pegaram em armas quando usurpadores do poder submetiam o povo brasileiro ao arbítrio e à truculência têm todo direito de receberem tratamentos de heróis e vítimas; e de serem (ou suas famílias) indenizados(as) pelos danos físicos, psicológicos, morais e profissionais que lhes foram infligidos pelos tiranos e seus esbirros. Em termos morais, aliás, é inacreditável que se questione exatamente a reparação de um brasileiro capturado com vida e executado a sangue-frio por forças  aja...

Por Celso Lungaretti E is dois incisos do Artigo 5 da Constituição Federal, com grifos meus: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes , os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados , civis ou militares , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático . E eis o que o ex-delegado do Dops/SP, Cláudio Antônio Guerra, declarou a respeito do atentado do Riocentro, em 30 de abril de 1981: os comandantes da operação foram “os mesmos de sempre”, quais sejam (ele apontou) o coronel de Exército Freddie Perdigão, do SNI; o comandante Antônio Vieira, do Cenimar; e o então coronel Brilhante Ustra , do DOI-Codi paulista. Guerra, portanto, acusou Brilhante Ustra de comandar um atentado terror...