Blog do DesProf.Peixoto

Por Celso Lungaretti A  imprensa noticia a prisão de 19 cidadãos brasileiros não em função de contravenções ou crimes cometidos, mas apenas porque,  supostamente , estariam pretendendo melar o encerramento do megaevento da Fifa. A aberrante lista inclui até uma advogada que não participa de atos públicos, apenas defende manifestantes. A  Folha de S. Paulo  apurou que "a série de prisões temporárias foi uma medida preventiva por causa de protestos marcados para a final da Copa, neste domingo, no Maracanã", conforme se depreende desta declaração do chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Fernando Veloso. " Temos informações de que essas pessoas planejavam provocar torcedores argentinos para gerar confronto " .  Ou seja, como em ditaduras ou nas democracias autoritárias do tempo do Onça, inventaram-se pretextos para encarcerar quem nada havia feito realmente de errado, numa evidente afronta ao artigo 5, inciso XVI, da Constituição Federal, que garan...

Por Celso Lungaretti A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta 3ª feira (14), por unanimidade, o recurso do torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, que esperneava contra a sentença na qual foi reconhecida sua responsabilidade pela prática de torturas durante a ditadura militar. Tendo a defesa de Ustra recorrido, o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi, foi incisivo: " A tortura praticada no cárcere fere a dignidade humana. Observe que a própria Lei de Anistia reconhece que houve crime e concedeu anistia " . Cascaldi não aceitou as alegações de que os crimes estariam prescritos e de que Ustra teria sofrido cerceamento de defesa.  Segundo ele, ações meramente declaratórias não prescrevem jamais e a defesa teve várias oportunidades para se manifestar, daí ter decidido manter a sentença condenatória. Seu voto foi seguido pelos desembargadores Carlos Augusto De Santi Ribeiro e Hamilton Elliot Akel. O ve...

“Sem rasgação de seda, nos vários encontros de que participei com os sindicatos rondonienses, tanto no período eleitoral como também suas participações ativas em Brasília, isto há vários anos seguidos, e ultimamente com maior freqüência no debate pela transposição, pude observar o excelente nível dos representantes sindicais rondonienses. São plenos conhecedores das diversas legislações, articulam bem, são consistentes em conhecimento amplo, preparados. Então, as negociações correm em nível bem elevado.” Confúcio Moura em 03 /05/201 1 http://www.confuciomoura.com.br/blog/ 1. Não se trata de duvidar do estilo educado do atual governador. Ele não indica que é ou que algum dia será, mesmo de longe, semelhante ao esperto “gentleman” dos roceiros que reinou durante os últimos oitos anos. Faz parte da argúcia confuciana, do seu fitness, lidar a moda importada de Minas Gerais com os estorvos herdados da gestão anterior. Não existe ainda um estilo que possamos denominar de rond...

Eu acuso o Estado brasileiro de estar desrespeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a sua própria Constituição , ao admitir que o advogado Fernando Claro Dias e tantos outros em situação semelhante sejam impedidos de exercer a advocacia em função de estarem inadimplentes com a Ordem dos Advogados do Brasil. [conheça mais detalhes do caso específico de FCD clicando aqui .] Tal entidade fiscaliza o exercício de um ofício cujos profissionais, por incompetência ou improbidade, podem causar danos irreparáveis aos cidadãos que a eles recorrem. Deixar de pagar as mensalidades devidas à Ordem não é motivo suficiente para que se retire do advogado o direito de advogar. A OAB pode fazê-lo quando o contratante dos serviços do advogado houver sido prejudicado por inépcia ou má fé, não quando ela própria for financeiramente prejudicada. Sou um cidadão brasileiro me manifestando em nome do espírito de justiça que deve nortear sempre as ações dos homens dignos.  Não sou jurist...